Acordo extrajudicial não justifica dano moral de vítima de acidente

O motociclista Luciano Polini teve confirmado o direito ao recebimento de R$ 25 mil por danos morais em decorrência de acidente de trânsito causado por José da Silva, em junho de 2005, na BR-470.

Supermercado consegue reduzir dano moral por revista em empregado

Wms Supermercados do Brasil, do Paraná, conseguiu modificar a condenação que o obrigava a pagar indenização de R$ 20 mil por dano moral a um ex-empregado que reclamou na Justiça que diariamente era submetido a situação constrangedora de ser revistado à saída do trabalho.

Locatário inadimplente é condenado a restituir aluguéis atrasados

Alienação de bem de menor depende de autorização judicial

TST valida comissão de venda do Carrefour prevista em contrato

Credicard indeniza cliente por cobrança dupla em fatura de cartão de crédito

STJ edita mais quatro novas súmulas

Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatórios

CEF terá de pagar indenização por danos morais por leiloar indevidamente jóias penhoradas

EC 125/2022: filtro da relevância da questão federal infraconstitucional

A imposição de filtro de relevância para os Recursos Especiais calcado na importância da questão federal infraconstitucional, poderá gerar a diminuição de recursos no STJ.

Decisão que limitou multa cominatória é legal, decide Superior Tribunal de Justiça

O caso julgado discutiu a obrigação de uma empresa pagar pensão mensal vitalícia à beneficiária.

SDI-1 decide que contribuição previdenciária não integra cálculo de depósito recursal

Não é exigível da parte a quem cabe o recolhimento de depósito recursal, a inclusão nesse dos valores referentes à contribuição previdenciária

TRT anula arrematação de obra de arte

Tribunal determinou que a obra de arte do Petrônio Bax seja reavaliada e, depois, levada a novo leilão, considerando que a tela penhorada foi avaliada antes da morte do artista

Detran/PI consegue reduzir indenização por dano moral devido à aplicação de multa de trânsito

Indenização DPVAT pode ser paga proporcionalmente à invalidez

É possível o pagamento proporcional de indenização do seguro DPVAT em caso de invalidez permanente parcial em decorrência de acidente de trânsito.

Banco é condenado a restituir valores de cheques roubados

O banco ABN AMRO REAL S/A terá que restituir mais de cento e trinta mil reais à empresa IRMÃOS PINTO MELO LTDA, referente a uma quantidade de cheques que foram extraviados durante transporte de valores.

A adoção do rito sumário

Daniel Baggio Maciel é advogado, especialista, mestre e professor de Direito Processual Civil nos cursos de graduação e pós-graduação no Centro Universitário Toledo em Araçatuba.

Estudo mostra que justiça é cara e inacessível em MT

Honorários Advocatícios. Obrigação de Fazer. O fato de não haver condenação em pecúnia, mas tão-somente em obrigação de fazer, não obsta a execução dos honorários advocatícios arbitrados no processo

Estado apreende revólver de cidadão de forma irregular e ainda extravia armamento

Um cidadão será indenizado pelo Estado após ter uma arma de fogo apreendida de forma equivocada, e que posteriormente foi extraviada da repartição pública que deveria guardá-la

Plano de saúde é condenado por aumento excessivo de mensalidade de idosa

Idosa alegou abuso no aumento da mensalidade do plano de saúde em razão de sua idade